Termos de Serviço — Afiliado de Vendas

TERMOS DE SERVIÇO — AFILIADO DE VENDAS (DIVULGAÇÃO) Indústria 24h — última atualização: 17/07/2026 1. OBJETO E ACEITE 1.1 Estes Termos regem a atuação do Afiliado de Vendas ("Afiliado"), que divulga produtos de vendedores ("Sellers") da plataforma Indústria 24h ("Plataforma") e recebe comissão pelas vendas concretizadas por sua indicação. 1.2 O aceite é eletrônico e voluntário. Ao marcar a caixa de aceite e solicitar a afiliação, o Afiliado declara que leu e concorda com estes Termos e com os Termos gerais da Plataforma. 1.3 Não há vínculo empregatício, societário ou de exclusividade. O Afiliado atua por conta própria. 2. COMISSÃO 2.1 A comissão corresponde ao percentual definido para o produto ou loja, calculado sobre o valor da venda atribuída ao identificador único do Afiliado. 2.2 A comissão é devida somente quando a venda é concretizada e efetivamente paga, e não é cancelada, estornada ou devolvida. 2.3 Em caso de cancelamento, estorno, devolução ou chargeback, a comissão correspondente não é devida e, se já repassada, será estornada ou compensada em repasses futuros. 3. PAGAMENTO E OBRIGAÇÕES FISCAIS 3.1 O repasse da comissão é efetuado via PIX, conforme o ciclo de pagamento da Plataforma. 3.2 O Afiliado é responsável por seus tributos e, quando PJ ou MEI, pela emissão de documento fiscal correspondente à comissão recebida. 4. CONDUTA E PROIBIÇÕES 4.1 É vedado ao Afiliado: praticar spam ou comunicação não solicitada; adquirir produtos por meio do próprio link com o fim de gerar comissão; usar indevidamente marcas da Plataforma ou dos Sellers, inclusive em anúncios pagos que utilizem tais marcas como palavra-chave; e fazer promessas ou declarações em nome da Plataforma ou dos Sellers. 4.2 A violação destas regras autoriza a suspensão imediata da afiliação e o cancelamento das comissões associadas a condutas irregulares. 5. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA 5.1 O aceite não garante volume de vendas nem ganhos mínimos. A Plataforma e os Sellers podem, a seu critério, aprovar, suspender ou encerrar afiliações. 6. PROTEÇÃO DE DADOS E DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1 O tratamento de dados pessoais observa a LGPD (Lei 13.709/2018). 6.2 Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente é registrada no momento do aceite. Fica eleito o foro do domicílio do Afiliado para dirimir controvérsias.